Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

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Artigo 6.º 
 Certificado de amador nacional
1 – A categoria de amador é averbada ao CAN do respectivo titular.
 
2 – Os CAN são atribuídos, pelo ICP-ANACOM aos amadores das categorias 1, 2, e 3, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e aos amadores das categorias A, B e C, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º
 
3 – Os CAN são válidos por um período de 10 anos, independentemente da alteração de categoria durante esse período, e são renováveis automaticamente por igual período, salvo comunicação escrita do respectivo titular, efectuada até 30 dias antes do termo da respectiva validade, ou o titular se encontre em falta de pagamento da taxa anual nos termos da alínea a) do n.º 7.

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